Jurisprudência STF 3423 de 18 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3423
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
18/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH ADV.(A/S) : AGILBERTO SERODIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADV.(A/S) : ANA MARIA RIBAS MAGNO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUOCO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC ADV.(A/S) : JOSE TORRES DAS NEVES REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC ADV.(A/S) : FERNANDO PIRES ABRÃO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ALVIM COSTA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM ADV.(A/S) : JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, PLÁSTICAS E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, PETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, TINTAS E VERNIZES, PLÁSTICOS, RESINAS SINTÉTICAS, EXPLOSIVOS E SIMILARES DO ABCD, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC ADV.(A/S) : ANGELA MARIA GAIA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO RIO GRANDE DO SUL - SEPRORGS ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência. 6. Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7. Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8. Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (EC 45) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Falaram: pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH, o Dr. Samuel da Silva Antunes; pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins - CNTA, a Dra. Rita de Cassia Barbosa Lopes Vivas; pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, o Dr. Caio Antonio Ribas da Silva Prado; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, o Dr. Cristiano Brito Alves Meira. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- IMPOSIÇÃO, SENTENÇA NORMATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSÍDIO COLETIVO, CRÍTICA, DOUTRINA. AJUIZAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, EXIGÊNCIA, COMUM ACORDO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), AJUIZAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, HIPÓTESE, GREVE, ATIVIDADE ESSENCIAL, INOCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, ENTIDADE SINDICAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, DESPROPORCIONALIDADE, ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO, ACESSO À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO TRABALHISTA, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEXIGIBILIDADE, ESGOTAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. ESTADO SOCIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DIREITO, ACESSO À JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO, DESNECESSIDADE, EXIGÊNCIA, COMUM ACORDO, AJUIZAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO. PODER NORMATIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONQUISTA, TRABALHADOR, DIREITO CONSTITUCIONAL, BRASILEIRO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGÊNCIA, COMUM ACORDO, AJUIZAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, OFENSA, CLÁUSULA PÉTREA, ACESSO À JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00123 PAR-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 INC-00078 ART-00007 INC-00026 ART-00008 INC-00003 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00114 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009958 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000154 ANO-1983 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 19 DE JUNHO DE 1981 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0625D CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM 19 DE JUNHO DE 1981. LEG-FED DEC-001256 ANO-1994 DECRETO, PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 154, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONSLUÍDA EM GENEBRA, EM 19 DE JUNHO DE 1981.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AJUIZAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, EXIGÊNCIA, COMUM ACORDO) ADI 3392 (TP). (IMPORTÂNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) RE 590415 (TP). (EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, DESPROPORCIONALIDADE, ACESSO À JUSTIÇA) ADI 2139 (TP). (AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEXIGIBILIDADE, ESGOTAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA) RE 549238 AgR (1ªT), RE 549055 AgR (2ªT). (TRABALHADOR, DIREITO, ACESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 2139 (TP). - Veja Enunciado 35 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, ocorrida em 2007. - Veja ADI 3431, ADI 3432, ADI 3520 e ADI 3392 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 02/06/2021, JAS.
Doutrina
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 1250. CAPPELLETTI, Mauro; Garth, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1988. p. 15. CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Revista do Ministério Público - Nova Fase, v. 1, n. 18, p. 8-26, 1985. p. 9. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: Método, 2010. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7. ed. LTr: Sao Paulo, 2009. MARTINS FILHO, Ives Gandra. Processo Coletivo do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 33-39. MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 73.