“Inquérito civil público” em Conceitos
- ConceitoReceber Serviço Adequado
como sendo toda “pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público” (...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Usuários
- Receber Serviço Adequado
- ConceitoHipóteses de Extinção
(princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal) (PIETRO, 2022).Tendo a realização...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Concessão
- Extinção da Concessão
- Hipóteses de Extinção
- ConceitoExtraordinária
legitimidade extraordinária ocorre nos casos da ação penal privada, no qual se transfere a legitimidade do Ministério Público...
- Processo Penal
- Ação penal
- Legitimidade
- Extraordinária
- ConceitoTarifas
DI PIETRO, 2022).Assim, é tanto um princípio como um objetivo da atividade administrativa é a supremacia do interesse público...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Política Tarifária
- Tarifas
- ConceitoConcessionária
(princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal) (PIETRO, 2022).Sob esta ótica, o...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Concessão
- Concessionária
- ConceitoAção penal
Conforme conceitua Eugênio Pacelli, a ação é “um direito subjetivo público, exercido contra o Estado, abstrato, porque independe...
- Processo Penal
- Ação penal
- ConceitoExercício de Fiscalização
superior ao desejo individual daqueles envolvidos no seu exercício (princípio da supremacia do interesse público - arts.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Concessão
- Poder Concedente
- Exercício de Fiscalização
- ConceitoConcessão
constante busca pela realização de um bem-estar coletivo, de um interesse que supere a vontade do próprio agente/ente público...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Concessão