“Incumbências do órgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF776594 de 09/02/2023
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Responsabilidade da Anatel em relação a estruturas de Telecomunicações (Torres, Antenas, etc). 18 nov. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/outorga/telefoniamovel/responsabilidade-da-anatel-em-relacao-a-estruturas-de-telecomunicacoes-torresantenas-etc. Acesso em: 26 maio 2022. BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Antenas nos Municípios...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Jurisprudência - STF1417155 de 01/12/2023
RECTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Espécies Tributárias
- Taxas
- Jurisprudência - STF1293453 de 22/10/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.130 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela recorrente, o Dr. Tiago do Vale, Procurador da Fazenda Nacional
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF1288634 de 09/02/2023
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.172 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás - não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais", prejudicado o pedido de suspensão nacional<...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF754917 de 06/10/2020
RECTE.(S) : ADEGRÁFICA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF4705 de 25/10/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PLT-000021 ANO-2011 PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-009582 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, PB...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF591340 de 03/02/2020
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese se...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF759244 de 25/03/2020
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior; pelo amicus curiae União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo - ÚNICA, o Dr. Léo Meirelles do Amaral; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, o Dr. Jefferson da Rocha; e, pelos amici curiae Sociedade Rural Brasil...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar