DicionárioTodas as Áreas“Hipóteses legais de novação” em DicionárioDicionárioImpedimento legalQualquer obstáculo ou proibição estabelecida diretamente pela lei para a prática de um ato ou exercício de um direito...DicionárioUsufruto legalModalidade de usufruto estabelecida por lei, como no caso do usufruto vidual, em que o cônjuge sobrevivente tem direito a...DicionárioMínimo legalLimite mínimo estabelecido por lei, regulamento ou contrato, como critério, padrão ou garantia de direitos, deveres, obrigações...DicionárioDever legalEx: dever de votar, dever de pagar impostos, dever de registrar empresa, dever dos pais de matricular os filhos na escola...DicionárioComunhão legalNo Brasil, atualmente é o regime da comunhão parcial de bens.DicionárioReserva legalParcela de terras localizada dentro de uma propriedade ou posse rural, cujo uso é limitado por lei, com o objetivo de garantir...DicionárioDecadência legalPerda de um direito potestativo pelo seu não exercício dentro do prazo estabelecido expressamente pela lei.DicionárioDefeito legalIrregularidade ou vício que contraria disposição expressa de lei comprometendo a validade do ato ou exigindo correção.12345...115
