“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF979742 de 26/11/2024
1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF1212272 de 23/04/2020
1069 - Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa....
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF1267879 de 23/10/2020
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ministro ROBERTO BARROSO Relator...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Súmula Vinculante - STF19 de 29/10/2009
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - TCU55 de 04/12/1973
"Desde que aplicados os percentuais com destinação compulsória e específica no respectivo exercício, é facultada a utilização...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - TCU49 de 04/12/1973
"Os recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), com destinação compulsória e específica, quando...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF138 de 13/12/1963
Enunciado É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribu...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF92 de 13/12/1963
Enunciado É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publica...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento