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“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

  • Súmula - STF527 de 03/12/1969

    **Enunciado** Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 *...

    • Constitucional
    • Constituição e Poder Constitucional
  • Súmula - STF683 de 24/09/2003

    **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; art. 7º, XXX; e art. 39, § 3º.

    • Constitucional
    • Constituição e Poder Constitucional
  • Súmula - STF293 de 13/12/1963

    Tribunal Federal de 1940, art. 24, III, "a", § 1º; e art. 87, § 6º.

    • Constitucional
    • Constituição e Poder Constitucional
  • Súmula - STF666 de 24/09/2003

    **Enunciado** A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10...

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Súmula - STF655 de 24/09/2003

    **Enunciado** A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes d...

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Súmula - STF722 de 26/11/2003

    respectivas normas de processo e julgamento.

    • Constitucional
    • Constituição e Poder Constitucional
  • Súmula - STF347 de 13/12/1963

    **Enunciado** O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos...

    • Constitucional
    • Constituição e Poder Constitucional
  • Súmula - STF701 de 24/09/2003

    **Enunciado** No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publica...

    • Processo Penal
    • Citações e Intimações