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promoção de direitos e garantias fundamentais).
natureza inquisitiva, voltada à obtenção de elementos que suportem o oferecimento de denúncia ou queixa-crime, sem as garantias...
Americana de Direitos Humanos, a norma relacionada está no artigo 8º: " toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias...
direitos e obrigações das partes envolvidas, sempre priorizando a garantia de um mínimo de dignidade e adequação nas relações...
por exemplo) para convencimento dos jurados.Para Norberto Avena (2021), a consagração da ampla defesa se resume a três garantias...
da atividade estatal e da garantia de submissão do Poder Público aos preceitos do Estado Democrático de Direito.Isto porque...
binômio da ampla defesa, em consonância com o princípio do contraditório, representa um dos pilares fundamentais para a garantia...
deveres de todos os envolvidos, o Direito do Trabalho pretende garantir condições mínimas e adequadas de realização do trabalho...