“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF6007 de 16/09/2019
RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, VISTORIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, NOTIFICAÇÃO, TITULAR, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DATA, VENCIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, COBRANÇA, MULTA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTO, OBRIGAÇÃO, INSERÇÃO, BANCO DE DADOS, QUILOMETRAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR.
- Jurisprudência - STF357 de 07/10/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EXISTÊNCIA, HIERARQUIA, ENTE FEDERADO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORIGEM, FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. FEDERAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSIBILIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIO, DIFERENÇA, ORDEM DE PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: FEDERALISMO, CLÁUSULA PÉTREA. NECESSIDADE, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. FEDERALISMO F...
- Jurisprudência - STF3428 de 24/04/2023
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF ADV.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA- CONTER ADV.(A/S) : RODOLFO HAZELMAN CUNHA INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF ADV.(A/S) : CLÁUDIO DE ARAÚJO PINHO...
- Jurisprudência - STF5484 de 12/05/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.675/2014 DO ESTADO DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE LICENCIATURA ESPECÍFICA PARA A DOCÊNCIA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI FEDERAL 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ARTIGO 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE A CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO DA EXIG...
- Jurisprudência - STF5414 de 01/10/2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DEFERIMENTO. LEIS N. 15.878/2015, 13.480/2004 E 12.643/1996, DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSOS MONETÁRIOS DEPOSITADOS NO SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS SOB AVISO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.643, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996. TRANSFERÊNCIA, NA PROPORÇÃO DE 70% DO SALDO TOTAL EXISTENTE, COMPREENDENDO O PRINCIPAL, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS CORRESPONDENTES AOS RENDIMENTOS, PARA A CONTA DO TESOURO ESTADUAL, COM EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DE QUE TRATA A...
- Jurisprudência - STF700922 de 16/09/2024
EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA ADV.(A/S) : JOSE MARIO VELHO LOPES ASSIST.(S) : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADV.(A/S) : MANUEL EDUARDO CRUVINEL MACHADO BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO...
- Jurisprudência - STF7697 de 16/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu parcialmente a medida cautelar para, atribuindo interpretação conforme aos seguintes dispositivos: art. 165, §9º, inciso III (EC/100); art. 165, § 10; art. 166, § 9º (EC/126); art. 166, § 9º-A (EC/126); art. 166, § 10 (EC/86); art. 166, § 11 (EC/126); art. 166, § 12 (EC/100); art. 166, § 13 (EC/100); art. 166, § 14 (EC/100); art. 166, § 16 (EC/100); art. 166, § 17 (EC/126); art. 166, § 18 (EC/100); art. 166, § 19 (EC/126); art. 166, § 20 (EC/100); art. 166- A (EC/105), todos da Constituição Federal, declarar e determinar, com efeitos ex nunc: “1. Não é compatível com a Constituiçã...
- Jurisprudência - STF5766 de 03/05/2022
ALEXY, Robert. A theory of constitutional rights. 2004. p. 290. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (AMATRA 21). Número DE novas ações trabalhistas cai em 47% no RN. 8 abr. 2018. Disponível em: http://www.amatra21.org.br/2017/noticias/1300/numero-DE-novasacoes-trabalhistas-cai-em-47-no-rn. Acesso em: 26 abr. 2018. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA). Caem ações trabalhistas após novas regras sobre honorários. 15 dez. 2017. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/26000-caem-acoes-trabalhistas-apos-novas-regras-sobre-honorarios. Acesso em...