“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF7178 de 24/02/2023
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA ADV.(A/S) : ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA ADV.(A/S) : IAN RODRIGUES DIAS ADV.(A/S) : MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABRATEL ADV.(A/S) : CLAUDIO FERNANDES PAIXAO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT ADV.(A/S) : ROGERIO ALVES VILELA ADV.(A/S) : IGGOR ...
- Jurisprudência - STF1520538 de 25/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO de QUINTOS. LEI 9.624/1998 E MP 2.225-48/2001. RE 638.115-RG. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO de CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO de VALORES EM ATRASO RECONHECIDOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO NÃO ALBERGADA PELO TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015 (ART. 462 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi dado provimento ao recurso extraordinário inter...
- Jurisprudência - STF165 de 10/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO de DESCUMPRIMENTO de PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS de POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO de ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com a participação de múltiplos amici curiae, para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e ...
- Jurisprudência - STF2946 de 18/05/2022
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES ADV.(A/S) : CRISTIANO CALDAS PINTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRA ESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE - ABDIB ADV.(A/S) : MARICÍ GIANNICO (213130 RJ OAB) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS INVESTIDORES EM AUTOPRODUÇÃO
- Jurisprudência - STF713 de 29/03/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 INC-00006 ART-00002 INC-00009 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00032 INC-00035 INC-00036 ART-00006 "CAPUT" ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00005 INC-00008 INC-00009 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 ART-00170 INC-00004 INC-00005 ART-00205 ART-00207 ART-00209 INC-00001 INC-00002 ART-00211 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005540 ANO-196...
- Jurisprudência - STF7047 de 19/12/2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME de PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS de ISONOMIA E segurança JURÍDICA - CONTROLE de CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - ART. 4º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO - ENCONTRO de CONTAS - INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ...
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. “Orçamento secreto”. Despesas públicas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Congresso. Emendas do relator (classificadas pelo identificador orçamentário RP 9). Constatação objetiva da ocorrência de efetiva transgressão aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da gestão estatal dos recursos públicos, assim como do planejamento orçamentário e da responsabilidade na gestão fiscal. 1. As práticas institucionais e padrões de
- Jurisprudência - STF5418 de 25/05/2021
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, DEFESA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: RECLAMAÇÃO, ASSEGURAMENTO, DIREITO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PODER GERAL DE CAUTELA, GARANTIA, UTILIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CO...