“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1273640 de 24/09/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, de 1º de JULHO de 2020. 1. O art. 326, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a redação dada pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, estabelece que, ao examinar o recurso extraordinário, “Poderá o relator negar repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto.” 2. Já o § 2º do art. 326 assegura a ...
- Jurisprudência - STF3753 de 29/04/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência concorrente da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre direito econômico. Uso da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Relação intrínseca entre educação, cultura e desporto. Promoção desses valores constitucionais. ...
- Jurisprudência - STF5545 de 16/06/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00010 INC-00012 INC-00054 INC-00055 INC-00079 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000115 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000105 ANO-2001 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00010 INC-00006 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009507 ANO-1997 ART-00007 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00006 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00021 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012037 ANO-2009 ART-0005A PAR-00001 PAR-0000...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STF1298647 de 15/04/2025
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MARIA CECILIA SOARES ADV.(A/S) : CAMILA SBRAGIA LUPI RECDO.(A/S) : EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA DE SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO ABMT ADV.(A/S) : NAYARA FALCÃO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : ELIANE PINHEIRO...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF5567 de 24/01/2024
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF843112 de 04/11/2020
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE LEME ADV.(A/S) : PAULO AFONSO LOPES ADV.(A/S) : CLAUDIA SCARABEL MOURÃO ADV.(A/S) : FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME ADV.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL ADV.(A/S) : DAVID ODISIO HISSA ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF6565 de 23/02/2022
REQTE.(S) : PARTIDO VERDE ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA ADV.(A/S) : MARIA MARTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI AM. CURIAE. : FEDERACAO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE EN...
- Jurisprudência - STF1271500 de 18/03/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 04.09.2020. SERVIDORA PÚBLICA. FISIOTERAPEUTA DO INCA. REGIME ESTATUTÁRIO. INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 59-MS/2009 POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8.856/1994. CARGA HORÁRIA. INOBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMAS EDITALÍCIAS. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo dema...