Jurisprudência STF 6565 de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6565 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
23/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO VERDE ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA ADV.(A/S) : MARIA MARTA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI AM. CURIAE. : FEDERACAO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BASICO TECNICO E TECNOLOGICO ADV.(A/S) : TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO ADV.(A/S) : RODRIGO GUEDES CASALI ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS AM. CURIAE. : UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES ADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES AM. CURIAE. : ANA FLAVIA OLIVEIRA BARBOSA DE LIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL. ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AM. CURIAE. : ATENS SINDICATO NACIONAL ¿ SINDICATO NACIONAL DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA AM. CURIAE. : NÚCLEO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ¿ NIDH AM. CURIAE. : CLÍNICA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA FND/UFRJ ADV.(A/S) : SIDDHARTA LEGALE FERREIRA ADV.(A/S) : CAROLINA MACHADO DA SILVA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE ELABORADA PELA COMUNIDADE ACADÊMICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207, CF) E AOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO (ART. 206, VI, CF), DO REPUBLICANISMO (ART. 1º, CAPUT) E DO PLURALISMO POLÍTICO (ART. 1º, V). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Decorre do princípio da democracia formal a conformidade constitucional do proceder do Poder Legislativo da União consistente em legitimamente escolher como regra jurídica o concurso de vontades entre as corporações e o Poder Executivo para mitigar os eventuais perigos do sistema de cooptação para escolha dos dirigentes de órgãos com relevância constitucional. 2. Descabe confundir a qualificação de democrática da gestão do ensino público com modalidade de investidura em cargos públicos, mesmo que se trate de reitores e vice-reitores de universidades federais. Não há paradigma constitucional com aptidão a amparar pretensão de escolha obrigatória do Presidente da República a candidato mais votado para os cargos de reitor e de vice-reitor no colegiado máximo de universidade federal. 3. Não se torna possível potencializar a autonomia universitária a ponto de nulificar o espaço de decisão do Chefe do Poder Executivo. Ao realizar sua escolha vertida em nomeação de reitor, não se busca vigiar ou punir a universidade, muito menos gerenciá-la, porém se intenciona contrabalancear eventuais deficiências do sistema de seleção de agentes públicos por cooptação da própria corporação a ser chefiada. Precedente: ADPF 759 MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 15/04/2021. 4. Guarnecido o procedimento previsto em lei formal, o ônus político, eleitoral e argumentativo de contrariar o desejo majoritário expresso pela comunidade acadêmica, ao formar lista tríplice a partir de votação uninominal com pesos determinados pelas classes universitárias, recai sobre o Presidente da República, quando faz sua escolha, na forma da lei, e ao reitor escolhido que deve governança em prol de toda a universidade, incluso o grupo majoritário que preferiria o nome mais votado, caso não escolhido. 5. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Medida cautelar indeferida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu a medida cautelar, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES - SINDICATO NACIONAL, o Dr. Leandro Madureira Silva. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Indexação
- TUTELA, LIBERDADE DE CÁTEDRA, STF, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EVOLUÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MAGISTRATURA, DOCÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTEXTO HISTÓRICO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA, UNIVERSIDADE, LIMITAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, OBSERVÂNCIA, LEI, NORMA, ESTADO BRASILEIRO. LIBERDADE, PODER LEGISLATIVO, SILÊNCIO CONSCIENTE DA LEI. DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESCOLHA, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, ATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENTE FEDERADO, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO. CONTROLE JUDICIAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. EXISTÊNCIA, JULGAMENTO, STF, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOMEAÇÃO, REITOR, PREFERÊNCIA, VOTAÇÃO, LISTA TRÍPLICE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEI. LISTA TRÍPLICE, COMPOSIÇÃO, COLEGIADO, UNIVERSIDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL, CUSTEIO, FAZENDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL. DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESCOLHA, DIRIGENTE, CONVIVÊNCIA, EQUILÍBRIO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ATO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, ATO COMPLEXO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DEVER, UNIVERSIDADE, CUMPRIMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE CÁTEDRA. ATO, ESCOLHA, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, MECANISMO, CONTROLE EXTERNO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESCOLHA, DIRIGENTE, UNIVERSIDADE, ATO COMPLEXO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EQUILÍBRIO, DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESTRIÇÃO, ESCOLHA, LISTA TRÍPLICE. AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCESSO, ESCOLHA, MEMBRO, CARGO DE CHEFIA, OBSERVÂNCIA, LISTA TRÍPLICE. LIBERDADE, ESCOLHA, LISTA TRÍPLICE, ATO POLÍTICO. DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, ESCOLHA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ESCOLHA. CONCESSÃO, LIMINAR, PRESUNÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, DESVIO DE PODER, ATO ADMINISTRATIVO, INADMISSIBILIDADE. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, EFICÁCIA RETROATIVA, DECISÃO, CONSIDERAÇÃO, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO OBJETIVO, INADEQUAÇÃO, DISCUSSÃO, CONFLITO DE INTERESSE, CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA, CORRELAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONTEXTO HISTÓRICO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ÓBICE, INTERFERÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO. UNIVERSIDADE PÚBLICA, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITO, NOMEAÇÃO, REITOR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRESENÇA, FUMUS BONI JURIS. PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. PERICULUM IN MORA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, NORMA DE EFICÁCIA PLENA, APLICAÇÃO IMEDIATA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, EVENTUALIDADE, CONTROLE, EXERCÍCIO, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, CARACTERÍSTICA, PODER DE VETO. PRETERIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, OFENSA, TOTALIDADE, ASPECTOS, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, OFENSA, CAPACIDADE, AUTORREGULAÇÃO, UNIVERSIDADE, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL. CONTROLE, UNIVERSIDADE FEDERAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER EXECUTIVO, LEGITIMIDADE, CONTROLE, UNIVERSIDADE. PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, PODER-DEVER, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO, ATO JURÍDICO, ATO COMPLEXO. NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR, REQUISITO, OBSERVÂNCIA, NOME, LISTA TRÍPLICE; OBEDIÊNCIA, PROCEDIMENTO, FORMA, ORGANIZAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, UNIVERSIDADE; ESCOLHA, INDICAÇÃO, PRIMEIRO, NOME, LISTA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROTEÇÃO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, REQUISITO, OBSERVÂNCIA, NOME, LISTA TRÍPLICE; OBEDIÊNCIA, PROCEDIMENTO, FORMA, ORGANIZAÇÃO, LISTA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONDIÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSULTA, COMUNIDADE, UNIVERSIDADE; ESCOLHA, PRIMEIRO, NOME, LISTA TRÍPLICE. - TERMO(S) DE RESGATE: UNIVERSIDADE, AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00079 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00065 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00092 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00109 ART-00114 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00005 ART-00037 "CAPUT" ART-00073 PAR-00002 INC-00001 ART-00074 ART-00084 INC-00012 INC-00025 ART-00094 PAR-ÚNICO ART-00096 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00099 ART-00104 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00127 PAR-00002 ART-00128 PAR-00003 ART-00134 PAR-00002 ART-00206 INC-00002 INC-00003 INC-00006 ART-00207 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00025 ART-00155 ART-00156 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00006 ART-00054 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-001802 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 ART-00003 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00009 PAR-00001 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-FED LEI-009192 ANO-1995 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00053 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 ART-00054 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00055 ART-00056 PAR-ÚNICO LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-012528 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEC-865911 ANO-1911 ART-00002 DECRETO LEG-FED DEC-014343 ANO-1920 DECRETO LEG-FED DEC-019851 ANO-1931 ART-00009 PAR-ÚNICO DECRETO LEG-FED DEC-062024 ANO-1967 DECRETO LEG-FED DEC-001916 ANO-1996 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 DECRETO LEG-FED PJL-000038 ANO-1968 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED SUV-000012 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST DEC-006283 ANO-1934 ART-00024 DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCEDIMENTO, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR) Rp 786 (TP), ADI 51 (TP), ADI 578 (TP), ADI 2367 (TP), ADPF 759 MC-Ref (TP), Rp 1170 (TP), Rp 1453 MC (TP). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) ADI 548 (TP), ADI 3792 (TP), ADI 1511 MC (TP), RE 613818 AgR (1ªT). (DISTINÇÃO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA) RE 331285 (1ªT), ADI 3792 (TP), RE 566365 (1ªT), RMS 22047 AgR (1ªT), RE 561398 AgR (2ªT). (NOMEAÇÃO, REITOR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DISCRICIONARIEDADE MITIGADA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 123 (TP), ADI 490 (TP), ADI 573 (TP), ADI 578 (TP), ADI 606 (TP), ADI 640 (TP), ADI 2997 (TP). (COMPATIBILIDADE, MAGISTRATURA, DOCÊNCIA) ADI 3126 MC (TP). (LIBERDADE DE CÁTEDRA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) HC 43787 (2ªT), ADPF 548 MC-Ref (TP), HC 40910 (TP). (AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, OBSERVÂNCIA, LEI, NORMA, ESTADO BRASILEIRO) RMS 22047 AgR (1ªT), RE 561398 AgR (2ªT), ADI 4406 (TP). (PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO) ADI 244 (TP), ADI 3757 (TP). (PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, DISTINÇÃO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO) ADI 490 (TP), ADI 2997 (TP). (CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, NOMEAÇÃO, REITOR, PREFERÊNCIA, VOTAÇÃO, LISTA TRÍPLICE) RE 405579 (TP). (OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, REITOR, UNIVERSIDADE PÚBLICA) MS 21601 (TP), MS 21604 (1ªT), RMS 36383 AgR (2ªT). (CONTROLE JUDICIAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS) ADI 5874 (TP). (COSTUME, CONSTITUIÇÃO, HERMENÊUTICA JURÍDICA) ADI 5127 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, UNIVERSIDADE) ADI 1599 MC (TP), ADI 6282 (TP). (AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5296 (TP). (AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, APROVAÇÃO PRÉVIA, GOVERNADOR, ORÇAMENTO, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)) RE 83962 (1ªT). (AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PODER JUDICIÁRIO) MS 23972 (TP). (FUNÇÃO, GOVERNO, STF) ADI 203 AgR (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROVIMENTO, CARGO DE DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENSINO) ADI 578 (TP). (LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, OFENSA, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) ADI 2367 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PROCEDIMENTO, NOMEAÇÃO, REITOR, VICE-REITOR) MS 26197 MC. (MANDADO DE SEGURANÇA, DESVIO DE PODER, ESCOLHA, CARGO EM COMISSÃO) MS 37097. (CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, NOMEAÇÃO, REITOR, PREFERÊNCIA, VOTAÇÃO, LISTA TRÍPLICE) Pet 4528, MS 31771. (OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, ESCOLHA, REITOR, UNIVERSIDADE PÚBLICA) MS 27582, MS 33249. - Decisão estrangeira citada: Caso United States vs. Butler, de 1936, da Suprema Corte norte-americana. - Veja art. 8º, incisos I, II e III do Anteprojeto da Constituição Federal de 1988. Número de páginas: 126. Análise: 07/12/2023, SOF.
Doutrina
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