“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1269353 de 23/02/2022
I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Recursos
- Jurisprudência - STF77 de 05/05/2020
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-292. CARDOSO, Fernando Henrique. Crise e Reinvenção da Política no Brasil. CASTRO, Lavinia Barros de. Privatização, Abertura e Desindexação: a Primeira Metade dos Anos 90 (1990-1994). In: GIAMBIAGI, Fabio et al (Org.). Economia brasileira contemporânea: 1945-2010. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 142-149. FRANÇA. Rubens Limongi. Direito Intertemporal Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1968. p. 427. FRANCO, Gustavo. O plano real ...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF5377 de 18/12/2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO FORMAL. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDIÇÃO INEXISTENTE NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. FATOR DE DIFERENCIAÇÃO DESARRAZOADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFICÁCIA EX NUNC. 1. Co...
- Jurisprudência - STF6275 de 19/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 1399 (TP), ADI 3098 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 5341 MC-Ref (TP). (ALOCAÇÃO, RECEITA ORÇAMENTÁRIA, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 584 (TP), ADI 820 (TP), ADI 2447 (TP), ADI 4102 (TP), ADI 6059 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONDIÇÃO) ADI 2350 (TP), ADI 2696 (TP), ADI 873 MC (TP). (EXCEPCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3576 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ES...
- Jurisprudência - STF5729 de 17/03/2021
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : GILSON LANGARO DIPP E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCELO BAYEH AM. CURIAE. : ASSOCIACAO TRANSPARENCIA E INTEGRIDADE ADV.(A/S) : JORGE HAGE SOBRINHO AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP ADV.(A/S) : JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO AM. CURIAE. : SINDICATO NACI...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1392125 de 10/04/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.12.2022. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA de MULTA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL nº 11.262/2012. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA de OFENSA AO ART. 97 DA CF. 1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, ma...
- Jurisprudência - STF778889 de 01/08/2016
BARROS, Rosana Maria Souza de. Adoção e família. A preferência pela faixa etária. Certezas e incertezas. Curitiba: Juruá, 2014. p. 25. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 165. ______. Interpretação e aplicação da Constituição. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. BITTENCOURT, Sávio. A Nova Lei de Adoção: do abandono à garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 7 e 36. CHISHOLM, Kim et al. Attachment security and indiscriminately friendly behavior in children adopted fro...
- Jurisprudência - STF1327523 de 04/07/2023
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 6.515, de 29 de março de 2019. Alienação de imóveis públicos. Necessidade de autorização legislativa prévia. Reserva de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Não ocorrência. Autonomia político-administrativa dos entes federados. Princípio da separação de poderes. Violações não constatadas. Modulação de efeitos. Razões de segurança jurídica e relevante interesse social. Provimento parcial. 1. Trata-se ...