Jurisprudência STF 778889 de 01 de Agosto de 2016

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 778889

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

10/03/2016

Data de publicação

01/08/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016

Partes

RECTE.(S) : MÔNICA CORREIA DE ARAÚJO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CAVALCANTE BELFORT E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DE LICENÇA-GESTANTE. 1. A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor. 2. As crianças adotadas constituem grupo vulnerável e fragilizado. Demandam esforço adicional da família para sua adaptação, para a criação de laços de afeto e para a superação de traumas. Impossibilidade de se lhes conferir proteção inferior àquela dispensada aos filhos biológicos, que se encontram em condição menos gravosa. Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente. 3. Quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de internação compulsória em instituições, maior tende a ser a dificuldade de adaptação à família adotiva. Maior é, ainda, a dificuldade de viabilizar sua adoção, já que predomina no imaginário das famílias adotantes o desejo de reproduzir a paternidade biológica e adotar bebês. Impossibilidade de conferir proteção inferior às crianças mais velhas. Violação do princípio da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente. 4. Tutela da dignidade e da autonomia da mulher para eleger seus projetos de vida. Dever reforçado do Estado de assegurar-lhe condições para compatibilizar maternidade e profissão, em especial quando a realização da maternidade ocorre pela via da adoção, possibilitando o resgate da convivência familiar em favor de menor carente. Dívida moral do Estado para com menores vítimas da inepta política estatal de institucionalização precoce. Ônus assumido pelas famílias adotantes, que devem ser encorajadas. 5. Mutação constitucional. Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF nº 30/2008. 7. Provimento do recurso extraordinário, de forma a deferir à recorrente prazo remanescente de licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, corresponda a 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença previstos no art. 7º, XVIII,CF, acrescidos de 60 dias de prorrogação, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante. 8. Tese da repercussão geral: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 782 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016.

Indexação

- CONSIDERAÇÃO, HISTÓRIA, PROCESSO, APERFEIÇOAMENTO, HUMANIDADE. DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA PÚBLICA, ADOÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, INTERESSE, ADOTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, TRATAMENTO JURÍDICO, FAMÍLIA, ADOÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REALIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RUPTURA, HISTÓRIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, FAMÍLIA, MULHER. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO, REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ORDEM, SEGURANÇA PÚBLICA. NECESSIDADE, PROTEÇÃO À INFÂNCIA, BENEFÍCIO, CRIANÇA. DEVER, FAMÍLIA, SOCIEDADE, PODER PÚBLICO, ASSEGURAMENTO, DIREITO, CRIANÇA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO INTEGRAL, PRINCÍPIO, PRIORIDADE. RECONHECIMENTO, DIREITO, MENOR, CONVIVÊNCIA, ÂMBITO, FAMÍLIA, COMUNIDADE. PREVISÃO, PREVALÊNCIA, DIREITO, MENOR, HIPÓTESE, CONFLITO DE NORMAS. CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, FAMÍLIA, IDEIA, AFETO. AFIRMAÇÃO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER. DEMOCRATIZAÇÃO, FAMÍLIA. CONSIDERAÇÃO, DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, DIREITO SOCIAL. ASSEGURAMENTO, LICENÇA À GESTANTE. DEVER, PODER PÚBLICO, ESTÍMULO, ACOLHIMENTO, MENOR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INGRESSO, INSTITUIÇÃO. IGUALDADE, DIREITO, FILHO ADOTIVO, FILHO BIOLÓGICO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO, LICENÇA, ADOTANTE, ÂMBITO, REGIME ESTATUTÁRIO, REGIME CELETISTA, REGIME JURÍDICO, MILITAR. DESCRIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, LICENÇA, SERVIDORA ADOTANTE. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA, LICENÇA, SERVIDORA ADOTANTE, CONFORMIDADE, EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, FILHO ADOTIVO. CABIMENTO, VERIFICAÇÃO, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, DIREITO À IGUALDADE, DIREITO, AUTONOMIA, MULHER. ATRIBUIÇÃO, EFEITO RETROATIVO, DECISÃO, HIPÓTESE, FILHO ADOTIVO, MENOR, OBJETIVO, ASSEGURAMENTO, ADOTANTE, DIREITO, FRUIÇÃO, INTEGRALIDADE, LICENÇA. VEDAÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA, DINHEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: NECESSIDADE, FAVORECIMENTO, ADOÇÃO. RECONHECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IMPORTÂNCIA, AFETO, ÂMBITO, FAMÍLIA. PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, FILHO BIOLÓGICO, FILHO ADOTIVO. CONSIDERAÇÃO, MÃE, FILHO, DESTINATÁRIO, DIREITO, LICENÇA MATERNIDADE. EXTENSÃO, SERVIDORA ADOTANTE, IDENTIDADE, PRAZO, GESTANTE, FINALIDADE, ESTABELECIMENTO, VÍNCULO, AFETO, FILHO ADOTIVO. EXIGÊNCIA, PRAZO, FINALIDADE, INTEGRAÇÃO, FILHO ADOTIVO, FAMÍLIA. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO, PRIORIDADE, INTERESSE, CRIANÇA, HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO, FILHO ADOTIVO, FILHO BIOLÓGICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, DIREITO, AUMENTO, DURAÇÃO, LICENÇA, SERVIDORA ADOTANTE. VINCULAÇÃO, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DIREITO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, SUBSTITUIÇÃO, LEGISLADOR, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, DEFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVO, DISCUSSÃO, OMISSÃO LEGISLATIVA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LICENÇA, GESTANTE. AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, GESTANTE, ADOTANTE, ÂMBITO, TEXTO CONSTITUCIONAL. - TERMO(S) DE RESGATE: ROMANCE EM CADEIA, DIREITO COMO INTEGRIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 ART-00006 ART-00007 INC-00018 ART-00007 INC-00018 ART-00039 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201 ART-00203 INC-00001 INC-00002 ART-00226 PAR-00005 ART-00227 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00233 REDAÇÃO DADA PELA LEI-4121/1962 ART-00352 ART-00353 ART-00354 ART-00355 ART-00356 ART-00357 ART-00358 ART-00359 ART-00360 ART-00361 ART-00362 ART-00363 ART-00364 ART-00365 ART-00366 ART-00367 ART-00368 ART-00377 ART-01605 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004655 ANO-1965 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00019 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-12010/2009 ART-00020 ART-00021 ART-00023 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00210 PAR-ÚNICO RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01596 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010421 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011770 ANO-2008 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012010 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012010 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013109 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00392 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10421/2002 ART-0392A INCLUÍDO PELA LEI-10421/2002 ART-0392A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10421/2002 ART-0392A PAR-00001 REVOGADO PELA LEI-12010/2009 ART-0392A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10421/2002 ART-0392A PAR-00002 REVOGADO PELA LEI-12010/2009 ART-0392A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-10421/2002 ART-0392A PAR-00003 REVOGADO PELA LEI-12010/2009 ART-0392B INCLUÍDO PELA LEI-10421/2002 ART-0392C INCLUÍDO PELA LEI-10421/2002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000026 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED DEC-006690 ANO-2008 ART-00002 PAR-00003 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B DECRETO LEG-FED DEC-007052 ANO-2009 DECRETO LEG-FED RES-000030 ANO-2008 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 RESOLUÇÃO DA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF LEG-INT CVC ANO-1979 ART-00003 ART-00011 ITEM-2 LET-B CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER LEG-INT CVC ANO-1989 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

Tese

Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

Tema

782 - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LICENÇA MATERNIDADE, ADOTANTE, REGIME CELETISTA) RE 197807 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADOÇÃO, CASAL HOMOSSEXUAL) RE 846102. (ISONOMIA, DURAÇÃO, LICENÇA, ADOTANTE, EMPREGADO CELETISTA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 203851, RE 640216. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1281093, RMS 12504, RMS 33255, RMS 41796 TST: RR-240.925/96 TRF1: Processo 0043378-31.2006.4.01.0000, Processo 0042327-70.2002.4.01.3800, TRF2: Processo 201451010087901, Processo 201151010122080, TRF3: Processo 0015146-80.2009.4.03.61000, Processo 0004433-80.2013.4.03.6108, Processo 0019832-43.2013.4.03.0000, TRF4: Processo 5040161-76.2014.404.7000, Processo 5013914-09.2014.404.0000, Processo 5001933-32.2014.404.7000, TRF5: Processo 08002626720144058400, Processo 0800022130114058100, Processo 00201108720114058300. TJRS: AC 70013801592. - Legislação estrangeira citada: art. 25, n. 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; Declaração Universal dos Direitos das Crianças de 1959. Número de páginas: 69. Análise: 06/09/2016, AMA.

Doutrina

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