“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1499613 de 29/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Exame toxicológico de motorista profissional. Exigência e custeio. Obrigação do empregador. Acórdão alinhado à jurisprudência da Suprema Corte. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a imposição ao empregador da obrigação de custear os exames toxicológicos exigidos dos motoristas profissionais pela Le...
- Jurisprudência - STF7180 de 30/05/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 ART-00103 PAR-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00102 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00006 ART-00008 ART-00026 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00218 PAR-00004 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000183 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - TCE/AP LEG-EST CES ANO-1991 ART-00113 PAR-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP LEG-EST EMC-000035 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, AP LEG-EST LCP...
- Jurisprudência - STF1020109 de 21/03/2025
AGTE.(S) : PROXIMO GAMES DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. - EPP ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS (01250/A/DF, 117881/MG, 002306-A/RJ, 77143A/RS, 76649/SP) ADV.(A/S) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES (82305/DF, 63550/PE, 123657/PR, 181728/RJ, 77140A/RS, 116343/SP) ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (48282-A/CE, 82301/DF, 217470/MG, 60343/PE, 215258/RJ, 173362/SP) ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (29323/BA, 01503/A/DF, 103868/MG, 223511/RJ, 123771/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1541482 de 22/05/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de nulidades. Individualização da pena. Fundamentação das decisões judiciais. Segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reexames de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admi...
- Jurisprudência - STF593818 de 23/11/2020
BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 238. ______.______. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 298. ______.______. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 297. ______. Tratado de direito penal. Parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1, p. 756-757. BOSCHI, José A. P. Das penas e seus critérios de aplicação. 2. ed. Livraria do Advogado, 2002. p. 200 e 201. CARVALHO, Salo. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. 2. ed. Saraiva, 2015. p. 147-153 e 361. CAPEZ, Fernando. Curso
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF593448 de 19/12/2022
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente o recurso extraordinário, propondo a fixação da seguinte tese (tema 221 da repercussão geral): "No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988"; e dos votos dos Ministros Alexandre d...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Direitos dos trabalhadores
- Férias
- Jurisprudência - STF400479 de 15/09/2023
EMBTE.(S) : AXA SEGUROS BRASIL S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF5624 de 29/11/2019
LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, SITUAÇÃO JURÍDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODER PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, TRABALHADOR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ACELERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), AMPLIAÇÃO, RECEITA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PODER PÚBLICO, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE COLETIVO. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, INTERMÉDIO, CRIAÇÃO, EMPRESA PARTICULAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DIS...