Jurisprudência - TSE60.533.062 de 10/03/2022ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. DESAPROVAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CANDIDATURAS DO GÊNERO FEMININO EM VALOR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, desaprovou a prestação DE contas DE campanha do partido referente às Eleições DE 2018, bem como determinou a devolução da quantia DE R$ 233.460,01 ao Tesouro NACIONAL, por entender que a agremiação destin...
