Jurisprudência - TSE3.662 de 16/09/2022EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE.1. Não há falar em omissão no julgado, porquanto todas as matérias essenciais ao deslinde da causa foram devidamente analisadas no aresto embargado, no qual foram afastadas as alegações suscitadas em sede recursal.2. No que concerne ao argumento de que teria havido omissão na análise da tese de cerceamento ao direito de defesa do ora embargante, "por ter contra a sua pessoa o redirecionamento de uma execução da qual não figurou como parte (sequer foi mencionado no instrumento que instrui a execução da multa eleitoral)" (ID 157503842, p. 27), ao ...
