“Estratégia Nacional de Segurança Cibernética” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.563.220.237.000.000 de 31/08/2023
Jurisprudência STM 7000456-32.2023.7.00.0000 de 31 de agosto de 2023...
Jurisprudência - TSE60.701.172 de 31/08/2020
Jurisprudência TSE 060701172 de 31 de agosto de 2020...
Jurisprudência - TSE60.010.557 de 18/03/2021
Jurisprudência TSE 060010557 de 18 de marco de 2021...
Jurisprudência - STM70.002.589.220.237.000.000 de 27/10/2023
Jurisprudência STM 7000258-92.2023.7.00.0000 de 27 de outubro de 2023...
Jurisprudência - TSE60.048.102 de 25/03/2024
Jurisprudência TSE 060048102 de 25 de marco de 2024...
Jurisprudência - TSE60.020.102 de 26/04/2022
Processo Administrativo. minuta de resolução. Criação de Zonas Eleitorais criminais especializadas para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. 1. Resolução que dispõe sobre a designação de Zonas Eleitorais específicas para processamento e julgamento das infrações penais comuns (STF – AgR–quarto Inq 4435, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 21/8/2019). 2. Na competência de processamento e julgamento das Zonas especiais estão incluídos os crimes de peculato, concussão, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, contra o Sistema Financeiro ...
Jurisprudência - TSE60.075.145 de 23/10/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA. CONTRATAÇÃO de PARENTES. SÚMULA Nº 13/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA de EXPERTISE E EXCESSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. LIMITES. CONTRATAÇÃO. NORMATIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO. 1. In casu, as contas do candidato foram desaprovadas em função da existência de dív...
Jurisprudência - TSE60.200.369 de 27/05/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. RESULTADO FINAL. CONSULTA PLEBISCITÁRIA. TRE/PA. DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO de NOVO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA. EDIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ART. 18, § 4º, DA CF. PRESSUPOSTO INEXISTENTE. INDEFERIDO O PEDIDO de HOMOLOGAÇÃO.1. Ao TSE compete verificar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.709/1998 e pela Res.–TSE nº 23.385/2012 para fins de homologação de resultado de consulta plebiscitária.2. Não se pode ignorar, no caso concreto, o comando do art. 18, § 4º, da CF, com redação dada pela EC nº 15/1996, que exige, para a criação, a incorporação...