Jurisprudência - TSE60.042.457 de 25/05/2023PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCdoB). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. INSUFICIÊNCIA de DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO de DESPESAS. DESPESAS EXCLUÍDAS DO ROL PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.096/1995. PERCENTUAL BAIXO VINCULADO À AUSÊNCIA de FALHAS GRAVES. APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) relativa ao exercício financeiro de 2017.2. Para a comprovação dos gastos pagos com recursos do Fundo Partidário, indispensável a observância do art. 18 Res.–TSE 23.546/2017, no...
