Jurisprudência STM 7000243-60.2022.7.00.0000 de 29 de junho de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
12/04/2022
Data de Julgamento
26/05/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO CONTRA EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETÉRITOS. ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). OMISSÕES. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. TEMAS NÃO SUSCITADOS PERANTE ACÓRDÃO ANTERIOR. REPETIÇÃO DE TESE JÁ SUSCITADA. OMISSÕES IMPOSSÍVEIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração prestam ao suprimento de eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades e/ou omissões do Acórdão que se embarga. Logo, não necessariamente errado, por si só, o emprego desse Recurso contra Acórdão que julgou Embargos de Declaração anteriores. Ainda assim, o cabimento que se alegar deve dizer respeito ao último Julgado, e não ao original, do primeiro Acórdão embargado. II - Supor omissão sobre questão que não foi alegada nas razões dos Embargos de Declaração originais se revela uma impossibilidade lógica, pois não há como a Corte haver se omitido sobre algo que não foi questionado. Igualmente, descabem os Aclaratórios para se repetir tese debatida nos Embargos pretéritos, ao passo que é, de regra, incabível conceber omissão sobre questão já analisada. III - No caso concreto, por se resumirem as teses do Embargante a uma inovação de tema não discutida nos Embargos anteriores e à mera repetição de argumentos já examinados, suscitou a PGJM, em sede de Contrarrazões, preliminar pelo não conhecimento do recurso. IV - Preliminar acolhida. não conhecidos os Embargos. Decisão unânime.