Jurisprudência - TSE60.055.262 de 02/09/2024ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS1. Não há omissão em relação à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem à alegada incidência do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), porquanto constou do acórdão embargado que os preceitos mitigadores em tela não servem para afastar a determinação de recomposição ao Tesouro Nacional, uma vez que essa providência não tem a natureza de penalidade, trata...
