Jurisprudência - TSE91.997 de 05/12/2023AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2010. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRATAS (DEM). DESAPROVAÇÃO. RETORNO DO
AUTOS. INCIDÊNCIA DA EC 117/2022. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. PERCENTUAL DE
FALHAS. SUSPENSÃO DE COTAS. FUNDO PARTIDÁRIO. PARCELAMENTO CABÍVEL.
PARCIAL PROVIMENTO.1. Trata-se DE ajuste DE contas do exercício financeiro DE 2010 do Diretório NACIONAL do
Democratas (DEM), inicialmente desaprovado por esta Corte Superior, o que ensejou recurso
extraordinário. Ato contínuo, a 1ª Turma do colendo Supremo Tribunal Federal proveu o
recurso ...
