Jurisprudência - TSE60.023.982 de 19/03/2024PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO VERDE – PV. PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES DE 0,08% SOBRE O VALOR RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não admite a extrapolação do limite do fundo caixa estabelecido na Resolução n. 23.546/2017. Os gastos realizados por fundo DE caixa devem ser comprovados por nota fiscal idônea. Precedentes.2. Os gastos com pessoal para realização DE serviços administrativos são comprovados por contracheques, assinados
