Jurisprudência TSE 060009381 de 03 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
04/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ARESTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SEM CARÁTER DEFINITIVO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E PREJUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie, o TRE/SP, em ação de prestação de contas, indeferiu a produção de provas consubstanciada no depoimento pessoal da candidata. Trata–se, portanto, de decisão de natureza interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte se alinha ao entendimento de que as decisões interlocutórias e de natureza não definitiva proferidas nos feitos eleitorais não são, de imediato, impugnáveis mediante recurso. Precedente: AgR–AI nº 141–88/PB, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 1º.12.2015, DJe de 15.2.2016 3. No caso, não se comprovou haver excepcionalidade alguma, tampouco lesão irreparável ou de difícil reparação que justifique o conhecimento do agravo. 4. O exame da matéria exposta no apelo nobre poderá ser suscitado em eventual interposição de recurso contra a decisão definitiva no processo, o que não acarreta prejuízo algum ao agravante. 5. Negado provimento ao agravo interno.