Jurisprudência - TSE60.029.357 de 28/06/2023ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO EM CAMPANHA ELEITORAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. IRREGULARIDADE CONSUBSTANCIADA NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC PARA COLABORAR COM CANDIDATURAS AO CARGO PROPORCIONAL DE FILIADOS A PARTIDOS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 2º, I, E 79, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.607/2019 E 17, § 1º, DA CF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DETERMINANDO–SE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 99.158,12 AO TESOURO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 79, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.607/20...
