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processo legal e contraditório, estando intimamente relacionada com o direito de informação dos litigantes.Para além da...
O princípio da ampla defesa objetiva maximizar o cumprimento do devido processo legal (LOPES JR, 2021).
O inquérito policial é indisponível pois, conforme presente no art. 17° do Código de Processo Penal, a autoridade...
sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. - PACELLI, Eugênio Curso de processo...
Referências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...
Conforme previsão do art. 12 do Código de Processo Penal o inquérito policial é dispensável por constituir peça...
O prazo previsto no Código de Processo Penal para a conclusão do inquérito policial quando o investigado está preso...
Desta forma, as diligências previstas no rol do art. 6° e 7° do Código de Processo Penal não são exaustivas ou obrigatórias...