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contratação assegura ao trabalhador um conjunto mais amplo de direitos rescisórios, razão pela qual deve ser tomada como...
constitucional e legislativa (art. 7º, IV e VII, da CF, e art. 76, da CLT) (NASCIMENTO, 2021).Em tese, o salário mínimo deve...
caso ocorra a autorização do Congresso Nacional e seja instaurado o estado de sítio, aquele deverá permanecer em funcionamento...
constitucional e legislativa (art. 7º, IV e VII, da CF, e art. 76, da CLT) (NASCIMENTO, 2021).Em tese, o salário mínimo deve...
e orientação para fixação do que deve ser a remuneração, mas principalmente custear despesas básicas e de primeira necessidade...
estão tanto nas normas supras como na Constituição Federal (art. 37, XXI), sendo que cada procedimento licitatório também deverá...
um contraditório substancial, ou seja, deve ser garantida e concretizada a participação ativa de todos os sujeitos processuais...
A realização da seguridade social compete ao Poder Público, mas deve contar com a participação da iniciativa privada.