O descumprimento do dever de informação pode ensejar responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC) e invalidade...
isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.O descumprimento...
normas regulamentadoras do trabalho insalubre ou perigoso, podendo, inclusive, lavrar auto de infração em caso de descumprimento...
fim de evitar não só a ocorrência de doenças laborativas, mas também a responsabilização do empregador por algum descumprimento...
do processo como realizadores da ordem jurídica e da harmonização social não seria alcançada e a insegurança e o descumprimento...
responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros, salvo em caso de descumprimento...