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Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.- FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva.
Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.- MORAES, Alexandre de.
de se garantir não só o respeito ao princípio da separação de poderes, mas também a própria República.Considerando ter a...
Curso de Direito Processual Civil vol.1. 62 ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.- WAMBIER, Luiz Rodrigues.
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férias é indissociável e vale de forma integral ao término de um período aquisitivo (12 meses de vigência do contrato),...
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