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Embora haja a atuação do magistrado, a ser exercida pelo Juiz de Garantias conforme as mudanças promovidas pela Lei n° 13.964...
Por fim, a compensação judicial ocorrerá quando, por manifestação do magistrado, reconhecer-se a extinção obrigacional (extinção...
para a integridade do processo.O binômio da ampla defesa, portanto, abrange tanto o direito à informação quanto a possibilidade...
Seguindo a tripartição de funções oriunda da aplicação do princípio da separação de poderes, a atividade jurisdicional...
dos direitos e na preservação da justiça (art. 574 e seguintes, do CPP).
Do ponto de vista jurídico, a obrigação pecuniária se resume à de entregar dinheiro, sendo, portanto, uma espécie Do gênero...
ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz , a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público...
A princípio, e por ser desdobramento do poder estatal, A jurisdição é una e indivisível.