A negativa de acesso fere A prerrogativa do exercício da advocacia e pode constituir crime de abuso de autoridade (art. 32...
O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.
Isso significa que a única finalidade do procedimento é de apurar os fatos, e não cabe ao Delegado de Polícia emitir qualquer...
Embora haja a atuação do magistrado, a ser exercida pelo Juiz de Garantias conforme as mudanças promovidas pela Lei n° 13.964...
O inquérito policial é indisponível pois, conforme presente no art. 17° do Código de Processo Penal, a autoridade...
a materialidade e autoria do delito....
A autoridade policial pois A faculdade de realizar os atos e diligências que considera necessários para A apuração do fato...
A dispensabilidade do inquérito policial não significa que o oferecimento da denúncia ou queixa pode ser desembarcado em...