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indivíduo contra abusos estatais.Uma destas previsões fundamentais tão relevantes é, sem dúvida, a de inafastabilidade da...
É necessário garantir ao trabalhador uma duração determinada para a jornada de trabalho, a fim de garantir que esta não se...
Estabelecendo condições dignas e patamares mínimos para a realização do labor, a ideia do legislador é a de não só proteger...
Neste sentido, o Direito do Trabalho é a seara jurídica que disciplina as relações de trabalho, suas condições, termos e...
1/12 por mês completo de serviço ou fração superior a 14 dias, ainda que se trate de término do contrato de trabalho a termo...
§ 1º, CLT), podendo, ainda, requerer a fixação de pena diária de 5% do salário mínimo, até a efetiva concessão do descanso...
Completados 12 meses de contrato, o empregado passa a ter direito adquirido às férias (período aquisitivo), as quais devem...
A ideia aqui é A de proteger A imparcialidade e isenção do magistrado, assegurando-se A tomada de uma decisão justa e calcada...