“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ205 de 16/04/1998
SITUAÇÕES COMO A DO PRESENTE FEITO. [...]" (REsp 89927 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20631) "EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMILIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI 8.009/1990. [...] EM RESGUARDANDO 'BEM DE FAMILIA', VIGENTE A LEI 8.009/1990, DE IMEDIATO, PRODUZIU EFEITOS SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO, INCIDINDO NAS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS, SEM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. O CONFRONTADO ACÓRDÃO DIVERGIU DA PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES CONTRÁRIOS À IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ128 de 23/03/1995
É INCORRETO AFIRMAR QUE DETERMINADA ARREMATAÇÃO DEIXOU DE SER VIL, APENAS PORQUE O LANCE VITORIOSO COBRIU NOVENTA POR CENTO...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo
- Súmula Anotada - STJ616 de 28/05/2018
prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. [...]" (AgRg no AREsp 292544 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 27/05/2013) "[...] SEGURO. VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. [...] O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa d...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ47 de 25/08/1992
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRESSÃO - ARMAMENTO MILITAR. - AGRESSÃO EDISPARO FEITOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, COM ARMA DACORPORAÇÃO, SE AJUSTA NA REGRA DO ART. 9, II, 'F', DO CÓDIGO PENALMILITAR, O QUE O COLOCA SOB A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA SEVER PROCESSAR E JULGAR. - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DOESTADO DE SÃO PAULO." (CC 1875 SP, Rel. Ministro CID FLAQUERSCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1991, DJ 06/05/1991, p.5641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETÊNCIA, CRIME PRATICADO POR POLICIALMILITAR COM ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO. COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTAD...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ301 de 22/11/2004
Deve ser afastada a alegação de 'plurium concubentium' da mãe da autora, ao tempo da concepção, se os réus (irmãos e herdeiros...
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Súmula Anotada - STJ162 de 19/06/1996
E QUE O REAJUSTE MONETÁRIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DÉBITO, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER ACRÉSCIMO...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ467 de 25/10/2010
A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta,...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ411 de 16/12/2009
ALBINO ZAVASCKI, DJ 12.09.2005). [...]" (EREsp 465538 RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 01/10/2007, p. 204) "[...] IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A Lei nº 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I...
- Tributário
- Crédito Tributário