“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula - TSE17 de 30/09/1997
Assim determinava: "Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular...
- Eleitoral
- Direito Eleitoral
- Jurisprudência - STJ672 de 21/05/2014
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
- Súmula - TST225 de 21/11/2003
ERR 5007/1980, Ac. TP 944/1985 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 14.06.1985 – Decisão por maioria ERR 4485/1980, Ac. TP 942/1985 – Min. Coqueijo Costa DJ 14.06.1985 – Decisão por maioria RR 3845/1983, Ac. 1ªT 595/1985 – Min. Fernando Franco DJ 26.04.1985 – Decisão por maioria RR 2696/1981, Ac. 1ªT 1824/1982 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 02.07.1982 – Decisão por maioria RR 4661/1981, Ac. 2ªT 2346/1982 – Min. Marcelo Pimentel DJ 05.11.1982 – Decisão unânime RR 390/1981, Ac. 3ªT 3514/1981 – Min. Guimarães Falcão DJ 05.02.1982 – Decisão por
- Trabalhista
- Orientação Jurisprudencial - TST51 de 22/08/2005
A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
- Súmula - STF314 de 13/12/1963
Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.
- Trabalhista
- Orientação Jurisprudencial - TST312 de 25/04/2005
Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
- Jurisprudência - STM70.006.654.020.197.000.000 de 03/06/2020
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO PREVISTO NO ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI Nº 13.744/2018. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Crime de Furto previsto no artigo 240 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A Lei nº 13.744/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Precedent...
- Jurisprudência - STM70.008.853.820.197.000.000 de 25/03/2020
APELAÇÃO. DELITO DE CHANTAGEM. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR. LEI Nº 13.774/2018. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de chantagem previsto no artigo 245 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A Lei nº 13.744/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemen...