Súmula 314 - STF

**Enunciado** Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140 **Referência Legislativa** Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 33; art. 37; art. 44; e art. 46. Decreto nº 2.681/1912, art. 19; art. 20; art. 21; e art. 22. **Precedentes** RE 54308 Publicação: DJ de 21/11/1963 RE 51046 Publicações: DJ de 14/11/1963 RTJ 31/166 RE 54310 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 30/275 RE 54176 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/108 RE 52409 Publicação: DJ de 08/08/1963 RE 53477 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/333 RE 53476 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/332 RE 52850 Publicação: DJ de 27/06/1963 RE 50747 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/288 RE 46921 Publicação: DJ de 02/06/1961 RE 42250 EI Publicações: DJ de 18/05/1961 RTJ 17/184