“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Súmula Anotada - STJ469 de 06/12/2010
II - Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade...
- Civil
Súmula Anotada - STJ132 de 05/05/1995
POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A DATA DE SUA ELABORAÇÃO POR OUTROS MEIOS - C. P. C. ARTIGO 370, V."...
- Civil
- Responsabilidade Civil
Súmula Anotada - STJ622 de 17/12/2018
Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação...
- Tributário
- Crédito Tributário
Súmula Anotada - STJ156 de 15/04/1996
COMPOSIÇÃO GRÁFICA, EM GERAL, DOS SERVIÇOS PERSONALIZADOS FEITOS POR ENCOMENDA. - OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA REALIZADOS SOB ENCOMENDA, NA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM. [...]" (REsp 18992 SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 10/10/1994, p. 27142) "ICMS - ATIVIDADES DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - EMBALAGEM - NÃO INCIDÊNCIA. OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA QUE ESTÃO INCLUÍDOS NA LISTA SO ESTÃO SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM, MESMO QUANDO SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA TAMBÉM O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NÃO FEZ O LEGISLADOR QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS PERSONALIZADOS, FEITOS POR ...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ185 de 31/03/1997
PROIBIÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ COM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS SOB A SUA TUTELA. LICITUDE. [...]...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ271 de 21/08/2002
ordinárias para, por ação própria, alcançar tal direito. [...]"...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ582 de 19/09/2016
curto período de tempo. [...]"...
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ652 de 06/12/2021
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) "[...] DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. [...] A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o age...
- Administrativo