“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ151 de 26/02/1996
ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA DELITIVA O DELITO SE PROTRAI NO TEMPO. 2.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Prevenção
- Súmula - STF448 de 01/10/1964
**Enunciado** O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/10/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/10/1964, p....
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Prevenção
- Súmula Anotada - STJ122 de 07/12/1994
O JUÍZO ESTADUAL (SUSCITANTE) SE TEVE POR COMPETENTE PORQUE A USUÁRIA DA CEF É PESSOA FÍSICA, PARTICULAR.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula - STF704 de 24/09/2003
ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula - STF364 de 13/12/1963
**Enunciado** Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula - TCU236 de 08/12/1994
de continuar a perceber, sob a forma de uniênios, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço a que já faziam jus, por...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço
- Súmula - STF696 de 24/09/2003
se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por...
- Processo Penal
- Aplicação da lei processual penal
- Lei processual no Tempo
- Jurisprudência - STF600851 de 23/02/2021
AZEVÊDO, Bernardo M. V. A importância dos atos de comunicação para o processo penal. Lumen Juris, 2008. p. 22. BADARÓ; VASCONCELLOS. Das citações e intimações. In: Código de Processo Penal Comentado. Revista dos Tribunais, 2020. p. 754-755. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das Penas. Tradução:. J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 100-102. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 1. p. 895, 896 e 904. DELMANTO JR., Roberto. Inatividade no processo penal brasileiro. Revista dos Tribunais, 2004. p. 190-191. GIACOMOLLI, Nereu. O d...
- Processo Penal
- Aplicação da lei processual penal
- Lei processual no Tempo