“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Súmula Vinculante - STF22 de 02/12/2009
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
- Trabalhista
- Dano Extrapatrimonial
Súmula - STF108 de 13/12/1963
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.
- Tributário
Jurisprudência - STJ1.333 de 18/08/2025
DIREITO PENAL...
Jurisprudência - STJ1.238 de 17/02/2025
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 557/STJ.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
Súmula Vinculante - STF45 de 08/04/2015
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
Jurisprudência - STJ694 de 05/12/2014
Questão referente à possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
Orientação Jurisprudencial - TST258 de 25/04/2005
A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).
Súmula - TST113 de 21/11/2003
ERR 3909/1978, Ac. TP 750/1980 – Rel. ad hoc Min. Nelson Tapajós DJ 25.04.1980 – Decisão por maioria ERR 2703/1978, Ac. TP 433/1980 – Min. Thélio da Costa Monteiro DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria ERR 1126/1978, Ac. TP 426/1980 – Min. Nelson Tapajós DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria RR 5148/1978, Ac. 1ªT 930/1979 – Min. Marcelo Pimentel DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria RR 4462/1978, Ac. 1ªT 737/1979 – Min. Fernando Franco DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria EDRR 3759/1978, Ac. 1ªT 587/1979 – Min. Marcelo Pimentel DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria RR 3031/1...
- Trabalhista