“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE229 de 22/11/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DIRETÓRIO REGIONAL. DOAÇÃO POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. FATOS REGIDOS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.488/2017. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55–D DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. As contas do diretório regional do partido relativas ao exercício financeiro de 2014 foram desaprovadas, com determinação de recolhimento dos valores oriundos de servidores públicos ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, tendo o acórdão transitado em julgado.1.1. Devido à...
- Informativo - STF309 de 23/05/2003
sic stantibus, as quais podem resultar na extinção ou na alteração do conteúdo da sentença normativa, o mesmo ocorrendo, via...
- Informativo - STJ777 de 06/06/2023
Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa.
- Súmula - TCU113 de 25/11/1976
tenha contraído novas núpcias com civil, ressalvados os direitos adquiridos por outros herdeiros do contribuinte, de acordo com a lei vigente na época do falecimento. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 8º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Lei nº 3.765, de 04/05/60...
- Previdenciário
- Jurisprudência - TSE60.171.341 de 10/08/2022
Julgamento conjunto (RO-El 0601705-64 e RO-El 0601713-41)Decisão: O Tribunal, Por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos Por José Tupinambá Pereira de Sousa para, concedendo efeitos modificativos, reformar o acórdão proferido pelo TSE e determinar a volta dos autos ao TRE/AP para que este, tendo em vista a necessidade de elucidação completa do papel de Juracidelcia Azevedo Pereira na captação de sufrágio, julgue a ação como entender de direito, nos termos do voto divergente do Ministro Mauro Campbell Marques, vencidos os Ministros Edson Fachin, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Por unanimid...
- Informativo - STF86 de 03/10/1997
unanimidade, não conheceu da ação direta por falta de pertinência temática da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB...
- Informativo - STF246 de 19/10/2001
não havendo, portanto, a duplicidade de pagamento sob o mesmo título em relação ao adicional por tempo de serviço.
- Informativo - STF1.118 de 31/12/1973
circunstâncias e com provocação prévia do poder público ┠conferem ao corregedor-geral de Justiça e a juiz federal...