“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.399.320.237.000.000 de 16/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRELIMINAR MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A oposição de Embargos Declaratórios imbuída da finalidade precípua de revisitar matéria exaustivamente abordada no decisum hostilizado esbarra nas hipóteses de cabimento da referida espécie recursal, a partir do que se faz imperioso o não conhecimento. Estando a oposição carente de seus requisitos, os Embargos de Declaração não ultrapassam...
Jurisprudência - STM70.000.943.020.237.000.000 de 23/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). ACUSADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. TESES DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. PRAZO INDETERMINADO. DESPROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O sursis será prorrogado se o beneficiário for acusado em Processos Penais que ainda tramitam durante o período de prova e, caso condenado, possam acarretar a revogação - art. 86, § 3°, do CPM. 2. As consequências jurídicas da (1) lavratura de Boletim de Ocorrência (BO) e (2) instauração de Processo Penal que tramita durante o período de prova são dist...
Jurisprudência - STF1194433 de 21/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas nestes autos e determinar a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento (art. 1.033 do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
Informativo - STJ783 de 22/08/2023
Isso por configurar um modelo que, além de assegurar mais de uma via para a reparação do direito difuso, chama à responsabilidade...
Informativo - STF242 de 21/09/2001
de fato e do crime de lesões corporais contra a mesma vítima, em condições de tempo e lugar diversos.
Jurisprudência - STJ232 de 29/04/2010
DIREITO TRIBUTÁRIO...
Informativo - STJ98 de 01/06/2001
prosseguindo o julgamento, entendeu que o art. 210 do Código Civil refere-se às pessoas legitimadas a requerer a qualquer tempo...
Informativo - STF304 de 18/04/2003
de fevereiro de 1995 pelas Leis 10.688/88 e 10.722/90, afastando a aplicação do novo critério determinado pela Lei 11.722...