“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST1 de 22/06/2004
O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.
Orientação Jurisprudencial - TST367 de 05/12/2008
O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.
Orientação Jurisprudencial - TST419 de 04/11/2015
Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.
Orientação Jurisprudencial - TST297 de 11/08/2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988.
Orientação Jurisprudencial - TST87 de 22/08/2016
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
Orientação Jurisprudencial - TST24 de 20/09/2000
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE.
Orientação Jurisprudencial - TST99 de 27/09/2002
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
Orientação Jurisprudencial - TST265 de 25/04/2005
ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE .