“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.110 de 27/05/2022
Definir se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição valorativa/negativa quando as circunstâncias do caso assim justificarem.
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Súmula - TST256 de 21/11/2003
de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF1152713 de 12/03/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ARTIGO 5º DA LEI 1.797/2004 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO – SP. INSTITUIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA MANTER A APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, “NO QUE FOR COMPATÍVEL”. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. É inconstitu...
- Jurisprudência - STJ228 de 01/03/2010
Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
- Jurisprudência - STM70.002.201.720.227.000.000 de 28/02/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ART. 312 DO CPM. DÚVIDAS SOBRE A IMPUTABILIDADE DO RÉU NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. TESE MINORITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. AGENTE COM CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. In casu, não há como acolher a tese vencida de absolvição pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante da dúvida sobre a existência de provas suficientes da imputabilidade do Embargante ao tempo do fato criminoso. Isso porque, o Laudo Pericial, produzido no bojo do In...
- Jurisprudência - STM70.000.256.620.217.000.000 de 29/03/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. AUDIÊNCIA PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO. CNJ E STM. ATIVIDADE ESSENCIAL E ININTERRUPTA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. Incorre em error in procedendo o Juízo a quo que, de forma desarrazoada, suspende o andamento do Feito, mesmo havendo regulamentação, pelo CNJ e por esta Corte, da realização dos atos pelo sistema de videoconferência. por ser atividade essencial e ininterrupta, o Poder Judiciário está realizando normalmente os atos processuais durante a ...
- Jurisprudência - STM70.009.258.320.207.000.000 de 22/03/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. AUDIÊNCIA PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO. CNJ E STM. ATIVIDADE ESSENCIAL E ININTERRUPTA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. UNANIMIDADE. Incorre em error in procedendo o Juízo a quo que, de forma desarrazoada, suspende o andamento do Feito, mesmo havendo regulamentação, pelo CNJ e por esta Corte, da realização dos atos pelo sistema de videoconferência. por ser atividade essencial e ininterrupta, o Poder Judiciário está realizando normalmente os atos processuais durante a ...
- Jurisprudência - STJ260 de 14/12/2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...