“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST55 de 25/04/2005
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
Orientação Jurisprudencial - TST49 de 31/05/2011
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
Orientação Jurisprudencial - TST28 de 24/11/2008
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.
Informativo - STJ654 de 13/09/2019
Obrigação alimentar extinta mas mantida por longo período de tempo por mera liberalidade do alimentante não pode ser perpetuada...
Jurisprudência - STM70.007.242.820.197.000.000 de 11/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. LICENCIAMENTO DO MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RETORNO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo Magistrado, em Primei...
Jurisprudência - STM70.014.171.220.197.000.000 de 11/05/2020
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA EX OFFICIO. REJEIÇÃO por MAIORIA. MÉRITO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMEDIATA APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 151-B DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO por MAIORIA. Consabido que, conforme preconizado no art. 118, inciso I, do Regimento Interno do STM, o Agravo Interno é o mecanismo processual adequado para impugnar as decisões monocráticas proferidas por Ministro- Relator. Resta inquestionável que retirar da Defesa a...
Jurisprudência - STJ1.165 de 02/12/2024
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 406/STJ.
- Penal
Informativo - STJ842 de 11/03/2025
se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural mediante retribuição.