“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1203534 de 29/04/2021
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração e atribuiu-lhes efeitos infringentes para, dando provimento ao agravo regimental, cassar a monocrática concessão da ordem de ofício, negar provimento ao recurso extraordinário e determinar ao TJ/SP que desfaça as alterações na dosimetria da pena determinadas por esta Corte, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
- Súmula - STF716 de 24/09/2003
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Jurisprudência - STM70.001.495.420.187.000.000 de 20/02/2019
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. PRELIMINAR. IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO STM. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 158 PARA O ART. 157, AMBOS DO CPM. 1. Os Embargos Infringentes não são o recurso adequado à arguição de Impedimento de Ministro. 2. Os militares armados que recebem a ordem de seu Comando para permanecerem numa localidade determinada, de lá não podendo sair até determinação em contrário, reprimindo qualquer agressão injusta, atuam como Sentinelas. 3. A inexistência de ordem escrita não invalida a atuação de militares em operação de apoio, em local externo ao Quartel. Preliminar...
- Súmula - STF726 de 26/11/2003
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
- Previdenciário
- Jurisprudência - STM70.008.109.620.197.000.000 de 30/10/2019
APELAÇÃO. DELITO DE DORMIR EM SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O ACUSADO. A Lei n° 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, deles não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Preliminarmente, anulação da Sentença e afirmação da competência do Conselho Permanente de Justiça para o julgamento da Ação Penal Militar a que responde o Acusado. ...
- Jurisprudência - STM70.006.913.820.197.000.000 de 20/03/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PORTE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LEI Nº 13.774/2018. IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO por MAIORIA. I - A Lei nº 13.774/2018 não retirou a competência dos Conselhos de Justiça para processar e julgar aqueles que eram militares ao tempo do crime e, posteriormente, retornem à condição de civil. II - O IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000, julgado em 22.8.2019, estabelece que: "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram...
- Súmula - TST240 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Orientação Jurisprudencial - TST84 de 27/09/2012
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.