“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STJ847 de 15/04/2025
por tempo de contribuição.
Jurisprudência - STJ120 de 31/08/2009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
Informativo - STF153 de 18/06/1999
Por falta de interesse geral objetivo, o Tribunal, Por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade Por...
Informativo - STJ73 de 06/10/2000
TEMPO DE SERVIÇO.
Súmula - TCU184 de 26/10/1982
configura-se como cargo público, para o fim de ensejar aposentadoria ou sua revisão, desde que o tempo de efetivo serviço fixado no art. 4º da citada lei, seja implementado no cargo em que o interessado requerer a aposentadoria. Fundamento Legal Constituição Federal, art. 71, inc. III Lei nº 8.443, de 16-07-1992, arts. 1º, inc. V, e 39, inc. II Lei nº 6.903, de 30-04-1991, art. 4º Decisão do STF "in" MS 20.684-5/DF "in" DJ de 27-11-1987, pág. 26808 Decisão do STF "in" MS 21.299-3/DF "in" DJ de 14-12-1992, pág. 23850...
- Trabalhista
Informativo - STF1.084 de 07/03/2023
A alteração legislativa superveniente, por sua vez, apenas limitou a 1/3 (um terço) o tempo remido suscetível de ser revogado...
Jurisprudência - STM70.003.019.720.217.000.000 de 04/10/2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CIBERNÉTICOS. TEORIA DA UBIQUIDADE. COMPETÊNCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - A competência para julgar ações penais no âmbito da informática deve observar qual o território e a jurisdição sobre a qual o crime se encontra. II - O CPPM determina a competência do Órgão Julgador em razão do lugar onde a conduta criminosa se consumou ou, em caso de tentativa, no lugar em que for praticado o último ato de execução, nos termos do art. 85, inciso I, alínea "a", c/c o art. 88. III - Nos crimes virtuais, a competência é fixada pelo lugar de onde pa...
Informativo - STF81 de 29/08/1997
que suspendera, em juízo liminar nesta ação direta, a eficácia de deliberação administrativa do TRT da 15a Região que determinara...