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AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE AO TEMPO DO CRIME. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. MAIORIA. Ressai evidente a intenção protelatória do recurso quando a Defesa busca incessantemente a reforma da tese consolidada pelo Plenário desta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sedimentada por meio da Súmula nº 17 do STM. Precedente. Não...
Assim determinava: “O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias...
Adicional por tempo de serviço (ATS): validade do pagamento a magistrados vinculados aos tribunais federais e estaduais...
Lima Teixeira DJ 24.03.1966 - Decisão por maioria RR 3648/1967., Ac. 2ªT 110/1968 - Min. Raymundo de Souza Moura DJ 20.05.1968 - Decisão unânime RR 2664/1969., Ac. 2ªT 1417/1969 - Min. Hildebrando Bisaglia DJ 09.12.1969 - Decisão unânime Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 7 A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.
APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACUSADOS QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. LEI Nº 13.774/18. SENTENÇA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE por MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. A Lei nº 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos Conselhos para julgar os Réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Precedentes do Superior Tribu...
2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado...
ADI: contratações por tempo determinado - 1...