Súmula 7 - TST

FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Precedentes:  RR 4552/1965., Ac. 1ªT 3060/1965 - Min.

Lima Teixeira DJ 24.03.1966 - Decisão por maioria RR 3648/1967., Ac. 2ªT 110/1968 - Min. Raymundo de Souza Moura DJ 20.05.1968 - Decisão unânime RR 2664/1969., Ac. 2ªT 1417/1969 - Min. Hildebrando Bisaglia DJ 09.12.1969 - Decisão unânime Histórico: Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 7 A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.