Súmula 49 - TST

INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003 No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973