“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.930.820.197.000.000 de 23/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 7000425- 51.2019.7.00.0000. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) nº 8.457 de 1992 sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. A atualização legal...
- Informativo - STF709 de 07/06/2013
Por inadequação da via eleita, a 1ª Turma extinguiu habeas corpus em que se pretendia a declaração de nulidade de julgamento...
- Súmula - TST146 de 21/11/2003
ERR 198573/1995, Ac. 5281/1997 – Min. Vantuil Abdala DJ 21.11.1997 – Decisão unânime ERR 210632/1995, Ac. 3795/1997 – Min. Nelson Daiha DJ 12.09.1997 – Decisão unânime ERR 168534/1995, Ac. 2079/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 06.06.1997 – Decisão unânime ERR 177605/1995, Ac. 1071/1997 – Min. Vantuil Abdala DJ 02.05.1997 – Decisão unânime ERR 174438/1995, Ac. 1069/1997 – Min. Vantuil Abdala DJ 02.05.1997 – Decisão unânime ERR 168509/1995, Ac. 1059/1997 – Min. Vantuil Abdala DJ 02.05.1997 – Decisão unânime ERR 6791/1986, Ac. 1623/1993 – Red. Min. Cnéa Moreira DJ 06.08.1993 – Decisão por mai...
- Trabalhista
- Súmula - TST362 de 16/06/2015
FGTS – Prescrição (Nova redação – Res. 198/2015, republicada por erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015)...
- Trabalhista
- Informativo - STJ213 de 18/06/2004
Relatora, pode a Anatel obter a apreensão por via de ação de busca e apreensão de natureza cautelar, para depois, por via...
- Informativo - STJ706 de 30/08/2021
Dessa forma, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de...
- Súmula - TST72 de 21/11/2003
ERR 3653/1974, Ac. TP 1973/1977 - Min. Fernando Franco DJ 04.11.1977 - Decisão unânime ERR 3856/1974, Ac. TP 729/1977 - Min. Mozart Victor Russomano DJ 17.06.1977 - Decisão por maioria ERR 4649/1974., Ac. TP 1848/1976 - Min. Nelson Tapajós DJ 21.12.1976 - Decisão unânime ERR 4551/1974., Ac. TP 1746/1976 - Rel. "ad hoc" Min. Adílio Tostes Malta DJ 13.12.1976 - Decisão por maioria RR 3412/1977., Ac. 1ªT 2839/1977 - Min. Hildebrando Bisaglia DJ 24.02.1978 - Decisão por maioria RR 3536/1976., Ac. 1ªT 286/1977 - Juiz Conv. Simões Barbosa DJ 10.06.1977 - Decisão por maioria RR 2145/1977., Ac. 3ªT 314...
- Previdenciário
- Informativo - STF260 de 15/03/2002
Por ausência de periculum in mora, o Tribunal, Por maioria, indeferiu medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação...