“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula - STF704 de 24/09/2003
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Jurisprudência - STM70.006.368.220.227.000.000 de 01/03/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. ART. 163 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE CASTRENSE, QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, PARA CONDENAR O EMBARGANTE COMO INCURSO NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENDE A DEFESA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PROVADO NOS AUTOS QUE O EMBARGANTE TINHA...
- Jurisprudência - STF1146047 de 06/02/2020
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 4. Efeitos infringentes. Configuração de situação excepcional. Omissão. 5. Pedido de desistência não apreciado. Homologação. 6. Embargos de declaração acolhidos.
- Jurisprudência - STM70.000.478.520.257.000.000 de 13/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os Embargos de Declaração não são a via escorreita para rediscutir matéria fático-probatória, sob pena de desvirtuamento de tal instituto processual. O mero inconformismo defensivo não pode servir de supedâneo para a oposição deste instrumento recursal, porquanto o princípio da inafastabilidade de jurisdição encon...
- Informativo - STF536 de 20/02/2009
Assentou-se que o impetrante não juntara o recurso que afirmara ter enviado por meio de fac-símile, mas apenas cópia da via...
- Jurisprudência - STM70.006.437.920.197.000.000 de 07/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. II - A atualiza...
- Jurisprudência - STM70.008.481.120.197.000.000 de 07/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. NÃO PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. II - A atualização legal não se es...
- Jurisprudência - STM70.001.116.620.237.000.000 de 26/06/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA PGJM. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. ART. 538 DO CPPM. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DO MPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO APENATÓRIA. ARTIGO 69 DO CPM. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. INEXISTE ILEGITIMIDADE OU MESMO A FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, HAJA VISTA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NA CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DO PARQUET CASTRENSE. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA. CONSOANTE DESCRITO NO VOTO VENCIDO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA...