Jurisprudência STM 7000111-66.2023.7.00.0000 de 26 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LOURIVAL CARVALHO SILVA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
14/02/2023
Data de Julgamento
06/06/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES MILITARES,PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DA PGJM. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. ART. 538 DO CPPM. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DO MPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO APENATÓRIA. ARTIGO 69 DO CPM. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. INEXISTE ILEGITIMIDADE OU MESMO A FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, HAJA VISTA A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NA CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DO PARQUET CASTRENSE. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA. CONSOANTE DESCRITO NO VOTO VENCIDO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO N° 7000056-52.2022.7.00.0000, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE INTENSIDADE DO DOLO E DE MAIOR EXTENSÃO DO DANO, RESTARAM PRESENTES NOS AUTOS AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DE TEMPO E DE LUGAR E DE MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME (ART. 69 DO CPM), AS QUAIS PERMITEM A FIXAÇÃO DA SANÇÃO APENATÓRIA FINAL EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO ACOLHIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.