Jurisprudência STM 7000047-85.2025.7.00.0000 de 13 de maio de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
03/02/2025
Data de Julgamento
24/04/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,ART. 254, CPM - RECEPTAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, § 2º, CPM - PECULATO-FURTO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 8) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 9) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 10) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 11) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os Embargos de Declaração não são a via escorreita para rediscutir matéria fático-probatória, sob pena de desvirtuamento de tal instituto processual. O mero inconformismo defensivo não pode servir de supedâneo para a oposição deste instrumento recursal, porquanto o princípio da inafastabilidade de jurisdição encontra limite no próprio ordenamento jurídico, devendo ser considerado protelatório o recurso declaratório que visa postergar o curso ordinário da prestação jurisdicional, com o fito de rediscutir matéria amplamente examinada. Os tribunais superiores vêm rechaçando esses aclaratórios – negando-lhes conhecimento – quando constatado que o objetivo almejado pelas partes vai de encontro à finalidade desse Recurso. Embargos de Declaração não conhecidos. Decisão unânime.